Diferenças entre taxas e tarifas públicas

As tarifas e preços públicos não se confundem, em tese. As taxas são compulsórias, posto que estão sujeitas ao direito público, instituídas em lei. Já as trarifas e os preços públicos são facultativas (obviamente, se houver consumo do serviço prestado se paga, se não, não se paga) por se originarem de um contrato administrativo. A minha pergunta é: Uma empresa concessionária de energia elétrica (tarifa pública) pode cobrar, na conta de luz, um valor de consumo mínimo? Isto ocorre em Pernambuco. Então, deixa de ser tarifa e passa a ser taxa. Ou, por outra: o mesmo documento é, ao mesmo tempo, uma receita originária e derivada? Isto é constitucional, tratando-se da prestação de serviço público não essencial?

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