Inquérito policial

Em determinado estudo de caso

  1. Ocorre infrações penais quando o delegado titular não conclui as investigações no prazo legal por acúmulo de serviços e por falta de servidores?
  2. E enquanto ao chefe da corregedoria da PC que instaura um inquérito policial de ofício para apurar suposta infração praticada por esse titular (DELEGADO), mesmo sabendo das dificuldades no departamento, perpetra alguma infração?

OBS: (Minhas dúvidas) a carência de recursos materiais e humanos são motivos de justa causa, quando justificados pelo delegado titular?

O chefe da corregedoria poderá estar praticando o crime de denunciação caluniosa nesse caso?

Lei 4878/65
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a êstes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;

Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens (…), XLVIl, (…) do art. 43 desta Lei.

A elementar sem motivo justo é de obrigação do juiz quanto à interpretação.
Não achei julgados.
Resta saber se esses pontos que você citou são MOTIVO JUSTO.

Se não forem motivos justos e ele instaura, o corregedor-geral incorrerá em ABUSO DE AUTORIDADE, previsto no art. 27 da lei de abuso de autoridade.
Se forem motivos justos e ele nada faz, pode ser prevaricação (se for para para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) ou condescendência criminosa. E deve ter lei específica prevendo outra pena.

Com certeza tem mais coisa. Corrija-me, porque gostei do assunto.

1 curtida

O seu comentário, concedeu diversos entendimentos a respeito do estudo de caso. Desde já obrigada. É um estudo de caso bem relevante, se houver interessante posso estar compartilhando.

Infração penal (crime ou contravenção), salvo melhor juízo, inexiste no CP ou em legislação especial.
Na hipótese, acredito que tal fato poderia incorrer, em princípio, infração disciplinar, que, no caso, deve ser aferido caso a caso e em confronto com a legislação do estatuto do servidor público do respectivo estado.
Acredito que possível, neste caso, aplicação analógica do art. 22 da LINDB:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.